- 1. Constituição da República de Cabo Verde – revisão de 2010
- 2. Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE) revisão de 2018 (novo)
- 3. Lei Orgânica do Ministério da Educação (nova)
- 4. Regulamento das delegações concelhias do Ministério da Educação
- 5. Estatuto_do_Ensino_Privado (não superior)
- 6. PCFR/Estatuto do Pessoal Docente do Ensino Não Superior
- 7. Regulamento de Avaliação do Pessoal Docente (ensino não superior)
- 8. Fichas de Avaliação Anual de Desempenho Docente
- 9. Estatuto do Aluno (ensino não superior)
- And many more.
Legislação Educativa - CV
Acervo Editorial
Um património editorial ao serviço da Ciência e da Educação
